(DOC. VP 240.5270.2140.1530)

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Decurso de prazo prescricional. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Falta de dispositivo legal violado. Indicação. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não havia prova de recurso administrativa pendente, a interromper o prazo prescricional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial amparado nas alíneas «a» e «c» que deixa de apontar o dispositivo de Lei violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daqu

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