(DOC. VP 240.5270.2149.9748)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Confissão espontânea. Redução abaixo da pena-mínima. Impossibilidade. Súmula 231/STJ ainda em vigor.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - A defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências apontadas, de modo a subsistir o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.08

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