(DOC. VP 240.5270.2160.5973)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno desprov ido.

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