(DOC. VP 240.5270.2180.7661)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Está assentado no STJ que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, para absolver o agravante da imputação do crime pelo qual foi condenado, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos

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