(DOC. VP 240.5270.2203.5587)

STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 2 - «É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 2.061.482/SP/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3 - Agravo interno desp

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