(DOC. VP 240.5270.2212.8996)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ré reincidente. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Considerando a reincidência expressamente consignada na sentença condenatória e no acórdão de apelação, a demonstrar a dedicação à atividades criminosas, não há falar em reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. 2 - Constatado que a tese de cabimento da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio d

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