(DOC. VP 240.5270.2215.2648)

STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decadência. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do r

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