(DOC. VP 240.5270.2243.8101)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus.

1 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não foi exaurida a instância ordinária, motivo pelo qual os temas trazidos pela recorrente, no presente recurso, não podem ser analisados, sob pena de indevida supressão de instância. «Conforme o raciocínio jurídico que gerou o enunciado da Súmula 691/STF, aplicado por analogia a este Tribunal, não é cabível a impetração de habeas corpu

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