(DOC. VP 240.5270.2326.2909)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo. Dispositivo de Lei que não guarda relação com a tese formulada. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os dispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. 2 - Nas razões do recurso especial, indicou-se como supostamente violado dispositivo de lei (do art. 337-A, III, do CP) sem correlação com a controvérsia recursal (necessidade de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito previdenciário, u

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