(DOC. VP 240.5270.2341.4981)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Tributação privilegiada. Via processual inadequada. Razões dissociadas. Inepto o recurso de apelação cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC. Hipótese em que o recorrente não ataca o fundamento da sentença de extinção do mandado de segurança pela necessidade de dilação probatória. Recurso não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do impetrado, alegando estar sofrendo exação ilegal da autoridade coatora, porque tem direito ao regime mais benéfico de tributação do ISS, pelo número de profissionais e não pela renda bruta, invocando as disposições do Decreto-lei 406/68. Na sentença, não se conheceu do mandado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: a

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