(DOC. VP 240.5270.2354.5173)

STJ. Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto e/ou suficiente à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - A questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incid

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