(DOC. VP 240.5270.2361.1255)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Reincidência. Circunstância que não impede o reconhecimento da atipicidade. Constrangimento ilegal evidente.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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