(DOC. VP 240.5270.2378.8565)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte impetrante, o TJ/SP fundamentou o julgamento em legislação local, de modo a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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