(DOC. VP 240.5270.2379.2313)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Afastamento da majoraração de honorários. Vício de integração. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, com razão a parte embargante sobre a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, que afastava a majoração dos honorários de sucumbência, uma vez quem foram fixados na origem em favor da embargante. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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