(DOC. VP 240.5270.2464.5155)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor presumidamente ínfimo. Re stituição integral à vítima. Réu que ostenta uma condenação anterior por fatos ocorridos há aproximadamente 10 anos antes dos fatos sub examine. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais» (AgRg no REsp. 1.988.544/MG/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2 - Tratando-se de r�

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