(DOC. VP 240.5270.2542.6954)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 20/03/2024 e protocolizou o agravo regimental em 04/04/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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