(DOC. VP 240.5270.2560.4411)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões não conhecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1

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