(DOC. VP 240.5270.2567.7597)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Multirreincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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