(DOC. VP 240.5270.2632.0790)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

I - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo à espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. II - «Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa. Precedentes.» (AgRg no AREsp

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