(DOC. VP 240.5270.2707.0193)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa. 3 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto

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