(DOC. VP 240.5270.2768.4883)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, pois não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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