(DOC. VP 240.5270.2799.1191)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A controvérsia foi examinada nos limites do pedido, não se havendo falar que a decisão agravada seja citra petita, tendo em vista que todos os fundamentos invocados foram analisados. 3 - Agravo interno desprovido.

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