(DOC. VP 240.5270.2805.2388)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Arbitramento de fiança. Alegação de impossibilidade de pagamento. Montante reduzido pelo desembargador relator. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Hipótese na que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade a justificar a superação do Súmula. 3 - Ao apreciar o pedido de liminar, o relator destacou as c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote