(DOC. VP 240.5270.2846.2847)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de provas judiciais aptas para condenação. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravante. 2 - As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote