(DOC. VP 240.5270.2861.0523)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa de dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência de fundamentação no recurso especial, h

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