(DOC. VP 240.5270.2875.6132)

STJ. Processual civil. Ofensa a ato normativo infralegal. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88» (AgInt no REsp. 1.832.794/RO/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal

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