(DOC. VP 240.5270.2877.1772)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor ínfimo. Restituição integral à vítima. Reiteração delitiva. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais» (AgRg no REsp. 1.988.544/MG/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2 - Ainda que no caso

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