(DOC. VP 240.5270.2879.7402)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Reincidência específica. Agravante já agraciada com prisão domiciliar e voltou a delinquir. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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