(DOC. VP 240.5270.2967.0400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos simples em continuidade delitiva. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Pena definitiva disposta abaixo de 4 anos de reclusão. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Cárcere semiaberto bem fixado. Súmula 269/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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