(DOC. VP 240.5270.2988.2417)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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