(DOC. VP 240.6100.1128.5335)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas já previstas na sentença. Correção de erro material e obscuridade. Não agravamento da pena final. Desprovimento.

1 - I n casu, não há falar-se em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que, conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, extirpou- se, erroneamente - e de ofício -, os maus antecedentes e a reincidência atribuídos ao réu, ora agravante, já auferidos na sentença, sem que houvesse pedido, nesse sentido, na apelação defensiva. 2 - Assentou o Tribunal de origem, ainda, que a pena final não foi agravada, pois, na sentença, arbitrada em 7 anos, 6 meses e 27 dias de reclu

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