(DOC. VP 240.6100.1281.2572)

STJ. Processual penal. Em bargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, ob scuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à

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