(DOC. VP 240.6100.1324.7104)

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Revisão do julgado. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que «os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)» (EDcl no AgRg no REsp. 1339703/RS/STJ

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