(DOC. VP 240.6100.1453.3752)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 3 - Disponibilizada a decisão que não conheceu do agravo no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 19/3/2024, com publicação em 20/3/2024, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo regimental interposto em 3/4/2024. 4 - Agravo regimental não conhec

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