(DOC. VP 240.6100.1463.0553)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu�

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