(DOC. VP 240.6100.1463.6164)

STJ. Agravo regimental no agravo regimentasl no habeas corpus. Feito prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Neste habeas corpus, impetrado em 01/4/2024, a defesa esclarece que pretende «a revogação da prisão por esta baseada na pronuncia ilegal que esta interferindo no direito de ir e vir". Todavia, há pouco mais de 15 dias (em 5/4/2024), nos autos do HC 867.152, «conced[eu-se] a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade exarado na pronúncia formulado no HC 0807526-93.202

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