(DOC. VP 240.6100.1511.8781)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «[É] descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo par

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