(DOC. VP 240.6100.1513.0669)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Gratuidade de justiça. Presunção relativa afastada pelo acórdão recorrido por auseñcia dos elementos probatórios quanto à hipossuficiência. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório dos autos.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando, fundamentadamente, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2 - O acórdão recorrido anotou: «De fato, o Acórdão 1670662 foi claro ao assentar ser indevida a concessão do benefício à embargante, não havendo omissão quanto ao ponto, conforme fragmento a seguir transcrito: (...) Nota-se que, conforme Pesquisa Nacional por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote