(DOC. VP 240.6100.1534.9703)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A tese recursal foi clara e fundamentadamente decidida, sendo irrelevante a discussão acerca da admissibilidade recursal pela divergência. 3 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -

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