(DOC. VP 240.6100.1636.6969)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na ausência de constrangimento ilegal, explicitado com relação a cada tópico trazido pelo impetrante, tendo o agravante se limitado a afirmar, de forma genérica, que havia sim manifesta ilegalidade que autorizaria a concessão da ordem de ofício. Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da de

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