(DOC. VP 240.6180.6100.3355)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com emprego de arma de fogo e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento pr évio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Em situações excepcionais, contudo, este Tribunal Superior tem afastado o óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, para admitir a possibilidade de concessão de

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