(DOC. VP 240.6180.6277.7920)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão recorrido não é omisso, visto que a Segunda Turma manifestou-se sobre todos os pontos tempestivamente arguidos pelas partes, sob o manto do contraditório. 3 - P

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