(DOC. VP 240.6180.6382.9628)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Descabimento. Acórdão trânsitado em julgado. Restrições materiais e formais inerentes à revisão criminal. Incompatibilidade com o «habeas corpus". Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. 2 - A questão ganha em relevo quando o «habeas corpus» substitutivo se insurge c

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