(DOC. VP 240.6180.6417.8322)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas na mera entrada apressada do agravante em sua residência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, com repercussão geral, firmou entendimento de que « A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2 - Jurisprudê

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