(DOC. VP 240.6180.6433.8659)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de extensão. 1. Alegação de erro material. Não verificação. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há erro material a ser corrigido. Ao se mencionar a Fundação ASBACE de previdência social, estava se fazendo referência à «ASBACE-PREV - Fundação de Previdência Privada», a qual é distinta da «FUNDAÇÃO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP», motivo pelo qual não há retificação a ser feita. - Ainda que assim não fosse, o que vincula as partes é o dispositivo da decisão, no qual consta expressamente o deferimento do pedido de extensão formulado pela requerente, que é

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