(DOC. VP 240.6180.6502.3479)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso. Acórdão embargado mantido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso, não se faz presente nenhuma das hipóteses. 2 - Não se conheceu do Recurso Especial interposto ante a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 e 211 do STJ. 3 - Não tendo o Recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, n�

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