(DOC. VP 240.6180.6568.0255)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Homicídio qualificado. Júri. Decisão fundamentada. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/11/2021 (sexta-feira), considerando-se ocorrida sua publicação no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 29/11/2021 (segunda-feira). Assim, a contagem do lapso temporal para a interposição de recurso, face a aludida decisão Colegiada, teve início no dia 30/11/2021 (terça-feira). Ocorre que, considerada a suspensão do prazo recursal em face da remessados autos para a dig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote