(DOC. VP 240.6180.6607.8391)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, como se vê nos trechos já destacados na decisão recorrida. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na

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