(DOC. VP 240.6180.6702.2479)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Decisão recorrida que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. 2 - O STJ firmou orientação segundo a qual: a) cabem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e

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