(DOC. VP 240.6180.6737.0261)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que, no ponto, não mereceu conhecimento. Ausência de omissão.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Isso porque, na questão principal, seu Agravo Interno nem sequer mereceu conhecimento, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote